Declaração de Retificação n.º 1-G/2024
Retifica a Portaria n.º 361/2023 , de 15 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2023
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 9/2024
Alteração à Portaria n.º 4/2019 , de 3 de janeiro, que estabelece, entre outras regras, um licenciamento específico para a captura de raia curva
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2024
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República
Portaria n.º 8/2024
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 246/2022 , de 27 de setembro, que cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital
Lei n.º 5/2024
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n...
Lei n.º 4/2024
Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M
Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças
Lei n.º 3/2024
Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017 , de 23 de agosto
Declaração de Retificação n.º 1-F/2024
Retifica a Lei n.º 63/2023 , de 16 de novembro - Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019 , de 21 de agosto
Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024
Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 10 de março de 2024 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República
Regulamento (UE) 2024/337 da Comissão, de 12 de janeiro de 2024, que encerra a pesca do carapau-chileno na área da Convenção SPRFMO pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2024/328 da Comissão, de 12 de janeiro de 2024, que altera pela 340.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento (UE) 2024/287 do Conselho, de 12 de janeiro de 2024, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guatemala
Processo C-488/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2024. mBank S.A. contra KŁ e JŁ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/339 da Comissão, de 12 de janeiro de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada