Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de junho de 2012. Seven Towns Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa sete quadrados em cores diferentes — Sinal suscetível de constituir uma marca comunitária — Artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑293/10.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Caráter abusivo da cláusula sobre juros de mora — Procedimento de injunção de pagamento — Competências do tribunal nacional. Processo C‑618/10.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2012. Qualitest FZE contra Conselho da União Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Medidas restritivas contra a República islâmica do Irão — Inscrição da recorrente na lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inexistência de urgência. Processo C‑644/11 P(R).
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de junho de 2012. Technion - Israel Institute of Technology e Technion Research & Development Foundation Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Sexto programa‑quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Ofício que confirma as conclusões de um relatório de auditoria financeira e que informa a respeito da tramitação posterior — Atos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade. Processo T‑546/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 505/2012 da Comissão, de 14 de junho de 2012 , que altera e corrige o Regulamento (CE) n. ° 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. - Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Acesso dos trabalhadores migrantes e dos membros da sua família ao ensino — Financiamento dos estudos superiores prosseguidos fora do território do Estado‑Membro em causa — Requisito de residência. Processo C‑542/09.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA de 14 de junho de 2012. BP contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. - Função pública ― Agentes contratuais ― Não renovação do contrato ― Reafetação ― Processo de medidas provisórias ― Pedido de suspensão da execução ― Urgência ― Inexistência. Processo F‑38/12 R.
Aviso n.º 62/2012
Torna público que o Reino dos Países Baixos emitiu uma declaração a 11 de julho de 2008 relativa à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005
Portaria n.º 186/2012
Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2012/M
Procede à revogação de vários diplomas que instituíram o subsídio de fixação para os profissionais de enfermagem colocados nas zonas rurais, incentivos à fixação dos médicos das carreiras de saúde pública e de clínica geral e incentivos à fixação na Região Autónoma da Madeira de médicos no Serviço Regional de Saúde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012
Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem»
Declaração de Retificação n.º 31/2012
Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no...
Portaria n.º 187/2012
Fixa a estrutura orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Declaração de Retificação n.º 29/2012
Retifica a Portaria n.º 137-A/2012 , de 11 de maio, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, publicada no Diário da...
Declaração de Retificação n.º 30/2012
Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde, publicada no...