Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-06-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 115/2012, de 15 de junho de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 188/2012

Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral das Artes

2012-06-15 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 115/2012, de 15 de junho de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 119/2012

Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais

2012-06-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 115/2012, de 15 de junho de 2012 1.ª Série

Decreto n.º 12/2012

Aprova os Estatutos do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), aprovados pela Resolução sobre a Aprovação dos Estatutos e do Regimento Interno do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, na XV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa, realizada em Luanda...

2012-06-15 Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 115/2012, de 15 de junho de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 190/2012

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspetoras das redes, ramais de distribuição e instalações de gás e revoga a Portaria n.º 138/2011, de 5 de abril

2012-06-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 115/2012, de 15 de junho de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 189/2012

Aprova os estatutos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., e revoga a Portaria n.º 375/2007, de 30 de março

2012-06-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 115/2012, de 15 de junho de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 63/2012

Torna público que a República Eslovaca procedeu à assinatura da Convenção Quadro sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade, aberta à assinatura em Faro, em 27 de outubro de 2010

2012-06-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 115/2012, de 15 de junho de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 118/2012

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n...

2012-06-14 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0507

Regulamento de Execução (UE) n. ° 507/2012 da Comissão, de 14 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-06-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0158

° TFUE — Setor automóvel — Regulamento (CE) n.° 1400/2002 — Isenção por categorias — Sistema de distribuição seletiva — Conceito de ‘critérios específicos’ no que respeita a um sistema de distribuição seletiva quantitativa — Recusa de aprovação como distribuidor de veículos novos — Inexistência de critérios de seleção quantitativos precisos, objetivos, proporcionados e não discriminatórios. Processo C‑158/11.

2012-06-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0606

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012. Association nationale d’assistance aux frontières pour les étrangers (ANAFE) contra Ministre de l’Intérieur, de l’Outre‑mer, des Collectivités territoriales et de l’immigration. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État França. Regulamento (CE) n.° 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigo 13.

2012-06-14 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0506

Regulamento de Execução (UE) n. ° 506/2012 da Comissão, de 14 de junho de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kraški pršut (IGP)]

2012-06-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0533

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de junho de 2012. Compagnie internationale pour la vente à distance (CIVAD) SA contra Receveur des douanes de Roubaix e o. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Roubaix. Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 236.°, n.° 2 — Reembolso de direitos não legalmente devidos — Prazo — Regulamento (CE) n.° 2398/97 — Direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egito, da Índia e do Paquistão — Regulamento (CE) n.

2012-06-14 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0338

° 1367/2006 — Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus. Processo T‑338/08.

2012-06-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0355

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2012. G. Brouwer contra Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie. - Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Interpretação da Diretiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1991, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos (JO L 340, p. 28), e dos artigos 4.° e 6.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.

2012-06-14 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0396

° 1367/2006 — Obrigação dos Estados‑Membros de protegerem e de melhorarem a qualidade do ar ambiente — Derrogação temporária concedida a um Estado‑Membro — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus. Processo T‑396/09.