Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-07-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0160

° — Isenções — Artigos 313.° a 315.° — Regime especial de tributação da margem de lucro — Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor — Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante. Processo C‑160/11.

2012-07-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0376

Internet — Domínio de topo.eu — Regulamento (CE) n.° 874/2004 — Nomes de domínio — Registo por etapas — Artigo 12.°, n.° 2 — Conceito de ‘titulares de direitos ou licenças anteriores’ — Pessoa autorizada pelo titular de uma marca a registar, em seu próprio nome, mas por conta desse titular, um nome de domínio idêntico ou semelhante à referida marca — Inexistência de autorização para outras utilizações do sinal enquanto marca. Processo C‑376/11.

2012-07-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0336

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Lyon. Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Tampões de polimento que apenas se destinam a máquinas de polir discos de semicondutores — Posições pautais 3919 e 8466 (ou 8486) — Conceitos de ‘partes’ ou de ‘acessórios’. Processo C‑336/11.

2012-07-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0145

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012. Comissão Europeia contra República Francesa. - Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/82/CE — Medicamentos veterinários — Processo descentralizado para a concessão de uma autorização de introdução no mercado vários Estados‑Membros — Medicamentos genéricos semelhantes aos medicamentos de referência já autorizados — Recusa de validação do pedido por um Estado‑Membro — Composição e forma do medicamento. Processo C‑145/11.

2012-07-19 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Diário da República n.º 139/2012, de 19 de julho de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 218/2012

Procede à entrega nos cofres do Estado da receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz

2012-07-19 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 139/2012, de 19 de julho de 2012 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008 , de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária

2012-07-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 139/2012, de 19 de julho de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 217/2012

Segunda alteração ao Regulamento das Modalidades de Apoio Direto às Artes e ao Regulamento das Modalidades de Apoio Indireto às Artes, aprovado pela Portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de outubro

2012-07-19 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 139/2012, de 19 de julho de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 219/2012

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, no âmbito da Medida Ações Coletivas, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

2012-07-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 139/2012, de 19 de julho de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 66/2012

Torna público que o Ministério das Relações Exteriores da República do Peru e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa comunicaram terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre o Exercício de Atividades...

2012-07-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0659

Regulamento de Execução (UE) n. ° 659/2012 da Comissão, de 18 de julho de 2012 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de setembro de 2012 , a 30 de novembro de 2012

2012-07-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0658

Regulamento de Execução (UE) n. ° 658/2012 da Comissão, de 18 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-07-18 Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência Suplemento do Diário da República n.º 138/2012 1.ª Série

Portaria n.º 216-A/2012

Segunda alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário

2012-07-18 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Diário da República n.º 138/2012, de 18 de julho de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 216/2012

Primeira alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março

2012-07-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 138/2012, de 18 de julho de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 156/2012

Aprova a orgânica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças

2012-07-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 138/2012, de 18 de julho de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 155/2012

Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos, revogando o Decreto-Lei n.º 1/82 , de 4 de janeiro