Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-09-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 188/2012, de 27 de setembro de 2012 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 53/2012

Retifica a Portaria n.º 264/2012, de 30 de agosto, dos Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional, que fixa a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2012

2012-09-26 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0084

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2012. República Italiana contra Comissão Europeia. - FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― Despesas excluídas do financiamento ― Ações de informação e de promoção de produtos agrícolas ― Produção de azeite e de azeitonas de mesa ― Pagamentos tardios. Processo T‑84/09.

2012-09-26 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0265

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2012. Enrique Serrano Aranda contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária LE LANCIER ― Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores EL LANCERO ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Indeferimento da oposição. Processo T‑265/09.

2012-09-26 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0269

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2012. LIS GmbH Licht Impex Service contra Comissão Europeia. - Dumping ― Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da China ― Pedido de reembolso dos direitos cobrados ― Artigo 11.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 11.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009] ― Requisitos ― Prova. Processo T‑269/10.

2012-09-26 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0301

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de. IG Communications Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária CITIGATE ― Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias anteriores que contêm o elemento ‘citi’ ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Família de marcas ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑301/09.

2012-09-26 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0879

Regulamento de Execução (UE) n. ° 879/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2012 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados

2012-09-26 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0923

Regulamento de Execução (UE) n. ° 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 , que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n. ° 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n. ° 1265/2007, (CE) n. ° 1794/2006, (CE) n. ° 730/2006, (CE) n. ° 1033/2006 e (UE) n. ° 255/2010 Texto relevante para efeitos do EEE

2012-09-26 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0878

Regulamento de Execução (UE) n. ° 878/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-09-26 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Diário da República n.º 187/2012, de 26 de setembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 292/2012

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Atividades Económicas

2012-09-26 Assembleia da República Diário da República n.º 187/2012, de 26 de setembro de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2012

Aprova o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011

2012-09-26 Ministério da Educação e Ciência Suplemento do Diário da República n.º 187/2012 1.ª Série

Portaria n.º 292-A/2012

Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para o seu funcionamento

2012-09-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 187/2012, de 26 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 146/2012

Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter a República Federativa do Brasil ratificado, em 12 de dezembro de 2011, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque em 9 de setembro de 2002

2012-09-26 Presidência da República Diário da República n.º 187/2012, de 26 de setembro de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 152/2012

Ratifica o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011

2012-09-25 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0875

Regulamento (UE) n. ° 875/2012 da Comissão, de 25 de setembro de 2012 , que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 990/2011 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanka e da Tunísia, e que torna obrigatório o registo destas importações

2012-09-25 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0877

Regulamento de Execução (UE) n. ° 877/2012 da Comissão, de 25 de setembro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012