Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-09-28 Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 189/2012, de 28 de setembro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 297/2012

Cria o Programa Formação-Algarve

2012-09-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 189/2012, de 28 de setembro de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 148/2012

Torna público que a República da Bósnia e Herzegovina comunicou a sua autoridade nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque em 20 de junho de 1956

2012-09-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 189/2012, de 28 de setembro de 2012 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 54/2012

Retifica o Decreto-Lei n.º 166/2012 , de 31 de julho, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2012

2012-09-27 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0587

Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Tributação das operações em cadeia — Recusa da isenção por falta de apresentação do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente. Processo C‑587/10.

2012-09-27 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0137

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 13.° e 14.

2012-09-27 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0303

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de setembro de 2012. Wam Industriale SpA contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros ― Empréstimos a taxas reduzidas ― Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação ― Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo ― Execução de um acórdão do Tribunal Geral ― Dever de fundamentação ― Princípio da boa administração ― Dever de diligência ― Dever de solicitude. Processo T‑303/10.

2012-09-27 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0892

Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012 , que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar para a campanha de 2012/2013

2012-09-27 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0392

IVA — Isenção da locação de bens imóveis — Locação de superfícies comerciais — Serviços relacionados com a referida locação — Qualificação da operação para efeitos de IVA — Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes. Processo C‑392/11.

2012-09-27 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62008TJ0535

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Tuzzi fashion GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci ― Marca nominativa nacional e registo internacional anteriores TUZZI ― Denominação social anterior Tuzzi Fashion GmbH ― Motivos relativos de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] ― Dever de fundamentação ― Artigos 73.° e 62.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 (atuais artigos 75.° e 64.

2012-09-27 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62006TJ0361

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Ballast Nedam NV contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Imputabilidade do comportamento ilícito ― Direitos de defesa ― Efeitos de um acórdão de anulação em relação a terceiros. Processo T‑361/06.

2012-09-27 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0373

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. El Corte Inglés, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci ― Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI ― Motivos relativos de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Utilização séria da marca anterior ― Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 207/2009 ― Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ― Artigo 8.°, n.

2012-09-27 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62006TJ0344

° CE ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Coimas ― Gravidade e duração da infração. Processo T‑344/06.

2012-09-27 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0328

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012. Producteurs de légumes de France contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Setor das frutas e legumes ― ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Confiança legítima ― Erro material no cálculo dos montantes a recuperar. Processo T‑328/09.

2012-09-27 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0893

Regulamento de Execução (UE) n. ° 893/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012 , que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2012

2012-09-27 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0890

Regulamento de Execução (UE) n. ° 890/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas