Legislação
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Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (20. a diretiva especial na aceção do artigo 16. °, n. ° 1, da Diretiva 89/391/CEE) e que revoga a Diretiva 2004/40/CE
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa para Universidade Europeia
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém para ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém
Primeira alteração à Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2013/3/UE , 2013/4/UE e 2013/5/UE , da Comissão de 14 de fevereiro, 2013/6/UE , da Comissão de 20 de fevereiro, e 2013/7/UE , da Comissão de 21 de fevereiro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser...
Regulamento de Execução (UE) n. ° 614/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento Delegado (UE) n. ° 837/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013 , que altera o anexo III do Regulamento (UE) n. ° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de informação para a autorização de produtos biocidas Texto relevante para efeitos do EEE
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 25 de junho de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública — Pedido de supressão de uma frase do relatório médico — Acidente ou doença profissional — Indeferimento tácito do pedido. Processo F‑28/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 612/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013 , relativo ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) n. ° 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de junho de 2013 . Aldi GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária dialdi ― Marca nominativa comunitária anterior ALDI ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑505/11.
Regulamento (UE) n. ° 613/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1451/2007 no que respeita a substâncias ativas adicionais de produtos biocidas a examinar no âmbito do programa de análise
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular) de 25 de junho de 2013. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Exceção de litispendência — Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑115/12.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2013. Comissão Europeia contra República Checa. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 2003/41/CE ― Atividade e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais ― Não transposição parcial no prazo fixado ― Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento ― Não execução ― Artigo 260.°, n.° 2, TFUE ― Sanções pecuniárias ― Quantia fixa. Processo C‑241/11.