Legislação
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Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna em 26 de setembro de 1974, assinado...
Primeira alteração à Portaria n.º 205/2013 , de 19 de junho, que aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1077/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013 , relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium NBIMCC 8270, Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253 como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização: Lactina Ltd.) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1078/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013 , relativo à autorização de ácido fumárico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1080/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1081/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2013
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1076/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, no que diz respeito à importação, exportação e reimportação temporária de instrumentos musicais portáteis
Regulamento (UE) n. ° 1079/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013 , que estabelece disposições transitórias de aplicação dos Regulamentos (CE) n. ° 853/2004 e (CE) n. ° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n...
Define o curso de formação para o exercício da função de coordenador de segurança e revoga a Portaria n.º 181/2010 , de 26 de março
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
Primeira alteração à Portaria n.º 79/2012, de 27 de março, que fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Retifica o Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas, publicado no Diário da República n.º 177, 1.ª Série, de 13 de setembro de 2013
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1064/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013 , que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês, para o período de 2013/2014