Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2013/M
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M , de 16 de maio que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos e do Gabinete do Secretário Regional
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2013
Autoriza a despesa inerente à celebração de um acordo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte, celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, pelo período de três anos
Portaria n.º 341/2013
Segunda alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2013. Günter Heede contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Matrix‑Energetics — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Público pertinente — Data de apreciação do caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑313/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1190/2013 da Comissão, de 21 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013. Bruno Arguelles Arias contra Conselho da União Europeia. - Função pública ― Agente contratual ― Contrato por tempo indeterminado ― Rescisão ― Lugar ocupado que necessita de uma certificação de segurança ― Certificação recusada pela autoridade nacional de segurança ― Decisão reformada pelo órgão de recurso ― Conclusões da autoridade nacional de segurança e do órgão de recurso que não vinculam a EHCC. Processo F‑122/12.
° do Estatuto ― Antigo agente temporário de grau AD 12 ― Recrutamento como funcionário de grau AD 6 ― Pagamento da remuneração equivalente a um funcionário de grau AD 12 ― Erro manifesto ― Repetição do indevido por força do artigo 85.° do Estatuto. Processos apensos F‑72/12 e F‑10/13.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1187/2013 da Comissão, de 21 de novembro de 2013 , que aprova a substância ativa pentiopirade, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ancotel. — Marca figurativa comunitária anterior ACOTEL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑443/12.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1189/2013 da Comissão, de 21 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
° e 108.° TFUE — Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação dessa medida — Obrigação de os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros se conformarem com a apreciação da Comissão feita nesta decisão quanto à existência de um auxílio. Processo C‑284/12.
° CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado‑Membro de um veículo particular motorizado registado noutro Estado‑Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado‑Membro no momento da sua primeira utilização na rede viária nacional e no segundo Estado‑Membro no momento do seu registo — Veículo utilizado pelo cidadão em causa tanto para fins particulares como para se deslocar, a partir do Estado‑Membro de origem, para o local de trabalho situado no primeiro Estado‑Membro. Processo C‑302/12.
Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária RECARO — Utilização séria da marca — Artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Natureza da utilização da marca — Admissibilidade de novos elementos de prova — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑524/12.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 21 de novembro de 2013. Kuwait Petroleum Corp. e o. contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1185/2013 da Comissão, de 21 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pâté de Campagne Breton (IGP)]