Legislação
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Autoriza o Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de saúde para 47 estabelecimentos prisionais e 6 centros educativos, destinados à profilaxia e tratamento dos reclusos e jovens educandos, para o período de 2014-2017
Torna público que a República da Bulgária comunicou a sua autoridade no âmbito da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Torna público que a República das Maurícias retirou a declaração à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
Torna público que a República Helénica depositou junto do Conselho Federal suíço no dia 21 de março de 2014 um instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos (Convenção CIEC n.º 17), assinada em Atenas a 15 de setembro de 1977
Exonera o Embaixador João Nugent Ramos Pinto do cargo de Embaixador de Portugal em Berna, por passar à disponibilidade
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Berna
Regulamento de Execução (UE) n. °925/2014 da Comissão, de 26 de agosto de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010 , de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.º 1/2013 , de 3 de janeiro
Alteração da denominação da «União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia, para «Gouveia»
Aprova o II Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018)
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80 , de 16 de julho
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80 , de 10 de novembro, e 98/86 , de 17 de maio
Regulamento (UE) n. ° 923/2014 da Comissão, de 25 de agosto de 2014 , que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. ° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de lacas de alumínio de riboflavinas (E 101) e de cochonilha, ácido carmínico, carminas (E 120) em determinadas categorias de géneros alimentícios e o anexo do Regulamento (UE) n. ° 231/2012 no que diz respeito às especificações das riboflavinas (E 101) Texto relevante para efeitos do EEE