Legislação
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Estabelece o regime de aplicação do apoio n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserido na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A , de 7 de janeiro, que procede à aprovação do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015
Segunda alteração à Portaria n.º 74-A/2013 , de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais
Primeira alteração à Portaria n.º 741/2009 , de 10 de julho, que estabelece, para o território do Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação
Terceira alteração à Portaria n.º 243-A/2012 , de 13 de agosto e à Portaria n.º 243-B/2012 , de 13 de agosto, e segunda alteração à Portaria n.º 276/2013 , de 23 de agosto
Regulamento de Execução (UE) 2015/859 da Comissão, de 2 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-241/15 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de junho de 2015. Aurel Buga contra Parlamento Europeu e o. Processo de medidas provisórias — Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade. Processo T-241/15 R.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro
Desafeta do domínio público militar o PM 45/Porto - Instalações do Carvalhido, correspondente ao prédio sito na Rua de Francos n.º 304, na freguesia de Ramalde e concelho do Porto, tendo em vista a cedência de utilização à Associação dos Deficientes das Forças Armadas, pelo prazo de 40 anos
Primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015 , de 16 de março
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços para licenciamento e manutenção de software
Suspensão da ação de despejo das casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha
«A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a EUR 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança...
Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas