Regulamento de Execução (UE) 2015/2247 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
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Processo C-312/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015. Banif Plus Bank Zrt. contra Márton Lantos e Mártonné Lantos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ráckevei járásbíróság. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/39/CE — Artigos 4.°, n.° 1, e 19.°, n.
Regulamento (UE) 2015/2271 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, que proíbe a pesca da maruca nas águas da União e águas internacionais da subzona V pelos navios que arvoram o pavilhão da França
Regulamento de Execução (UE) 2015/2244 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis a determinados frutos e produtos hortícolas
Processo T-648/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2015. Infusion Brands, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária DUALTOOLS – Motivos absolutos de recusa – Recusa parcial de registo – Caráter descritivo – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-648/14.
Processo C-82/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2015. PP Nature-Balance Lizenz GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 31.° e 116.° — Decisão da Comissão que impõe aos Estados‑Membros a retirada e a alteração das autorizações nacionais de comercialização dos medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa ‘tolperisona’. Processo C-82/15 P.
Processo T-327/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2015. Compagnie des fromages & Richesmonts contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa comunitária que representa um motivo aos quadrados vermelhos e brancos – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-327/14.
Processo T-367/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2015. República da Polónia contra Comissão Europeia. FEOGA – Secção ‘Garantia’ – FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Desenvolvimento rural – Despesas efetuadas pela Polónia – Artigo 33.°-B do Regulamento (CE) n.° 1257/1999 – Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1258/1999 – Artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 – Correção financeira mista – Dever de fundamentação. Processo T-367/13.
Processo T-628/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de dezembro de 2015. Hewlett Packard Development Company LP contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária Fortify – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-628/14.
Regulamento (UE, Euratom) 2015/2264 do Conselho, de 3 de dezembro de 2015, que prorroga e elimina progressivamente as medidas de derrogação temporária do Regulamento n.° 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e do Regulamento n.° 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica, introduzidas pelo Regulamento (CE) n.° 920/2005
Processo T-647/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2015. Infusion Brands, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária DUALSAW – Motivos absolutos de recusa – Recusa parcial de registo – Caráter descritivo – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-647/14.
Processo C-338/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015. Quenon K. SPRL contra Beobank SA e Metlife Insurance SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 17.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo
Processo C-301/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015. Pfotenhilfe-Ungarn e. V. contra Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1/2005 — Artigo 1.°, n.
Processo T-127/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 3 de dezembro de 2015. Alvaro Sesma Merino contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Classificação – Relatório de avaliação – Objetivos 2011-2012 – Ato lesivo – Admissibilidade. Processo T-127/14 P.