Portaria n.º 37/2016
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 38/2016
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Castelo Branco e Idanha-a-Nova
Processo T-675/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de março de 2016. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas de financiamento — Despesas efetuadas por Espanha — Correções financeiras forfetárias — Correções financeiras pontuais — Extensão da correção financeira a um período posterior à comunicação prevista no artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 885/2006. Processo T-675/14.
Regulamento de Execução (UE) 2016/308 da Comissão, de 3 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/306 da Comissão, de 3 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1283/2014 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República da Coreia e da Malásia, na sequência de um reexame intercalar ao abrigo do artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho
Processo C-179/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de março de 2016. Daimler AG contra Együd Garage Gépjárműjavító és Értékesítő Kft. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.°, n.
Processo C-26/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2016. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Organização comum dos mercados no setor agrícola — Regulamento de execução (UE) n.
Processo C-138/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2016. Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe BV contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Recurso — Medicamentos órfãos — Regulamento (CE) n.° 141/2000 — Regulamento (CE) n.° 847/2000 — Recusa de autorização de colocação no mercado da versão genérica do medicamento órfão mesilato de imatinibe. Processo C-138/15 P.
Processo F-100/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 3 de março de 2016. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento e Tribunal de Justiça da União Europeia.
Processo C-144/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de março de 2016. Staatssecretaris van Financiën contra Customs Support Holland BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições 2304, 2308 e 2309 — Classificação de um concentrado proteico de soja. Processo C-144/15.
Processo T-15/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de março de 2016. Simet SpA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Compensação retroativa de serviço público concedida pelas autoridades italianas — Serviços de transporte inter‑regional em autocarro prestados entre 1987 e 2003 — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Manutenção de uma obrigação de serviço público — Concessão de uma compensação — Regulamento (CEE) n.° 1191/69. Processo T-15/14.
Diretiva de Execução (UE) 2016/317 da Comissão, de 3 de março de 2016, que altera as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE relativamente ao rótulo oficial das embalagens de sementes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-12/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de março de 2016. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 46.°‑B — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 54.° — Pensões de velhice — Regras anticumulação — Pessoas que beneficiam de uma pensão de velhice ao abrigo do regime nacional e de uma pensão de funcionário ao abrigo do regime de outro Estado‑Membro — Redução do montante da pensão de velhice. Processo C-12/14.
Processo C-537/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2016. Euro Bank SA contra Marek Łopaciński. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koninie.
Regulamento de Execução (UE) 2016/307 da Comissão, de 3 de março de 2016, que altera pela 243.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida