Legislação.

2016-06-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R1712

Regulamento Delegado (UE) 2016/1712 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam um conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que devem constar dos registos pormenorizados e às circunstâncias em que esse requisito deve ser imposto (Texto relevante para efeitos do EEE)

2016-06-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R0985

Regulamento de Execução (UE) 2016/985 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Agneau de Pauillac (IGP)]

2016-06-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R0893

Regulamento de Execução (UE) 2016/893 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2016-06-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0574

Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao nível de precisão dos relógios profissionais (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2016-06-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0155

Processo C-155/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016. George Karim contra Migrationsverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm - Migrationsöverdomstolen. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 18.° — Retomada a cargo de um requerente de asilo cujo pedido esteja a ser analisado — Artigo 19.

2016-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62015TO0222

Processo T-222/15 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de junho de 2016. Beele Engineering BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia WE CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-222/15.

2016-06-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62015TO0220

Processo T-220/15 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de junho de 2016. Beele Engineering BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia WE CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-220/15.

2016-06-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R0892

Regulamento de Execução (UE) 2016/892 da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativo à prorrogação dos períodos transitórios relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

2016-06-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0047

Processo C-47/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016. Sélina Affum contra Préfet du Pas-de-Calais e Procureur général de la Cour d'appel de Douai. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França).

2016-06-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0063

Processo C-63/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016. Mehrdad Ghezelbash contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 12.° — Emissão de títulos de residência ou de vistos — Artigo 27.

2016-06-07 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32016R0984

Regulamento de Execução (UE) 2016/984 da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Krupnioki śląskie (IGP)]

2016-06-07 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 109/2016, de 7 de junho de 2016 · 1.ª Série

Portaria n.º 157/2016

Estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

2016-06-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 109/2016, de 7 de junho de 2016 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2016

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF)

2016-06-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 109/2016, de 7 de junho de 2016 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2016

Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., possa partilhar com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes ambientais

2016-06-06 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32016R0891

Regulamento (UE) 2016/891 do Conselho, de 6 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2016/72 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca