Aviso n.º 45/2016
Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte comunicou a sua autoridade relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 44/2016
Torna público que a República do Azerbaijão comunicou a renovação de uma reserva feita à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2016/M
Recomenda ao Governo da República a renegociação da dívida e sustentabilidade das contas públicas regionais
Portaria n.º 166/2016
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Arganil
Processo C-308/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2016. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 4.
Processo C-263/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
Processo T-595/15 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de junho de 2016. Europäischer Tier- und Naturschutz eV e Horst Giesen contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Alegada recusa em apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-595/15.
Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que adota o programa dos módulos ad hoc relativo aos anos 2019, 2020 e 2021 no âmbito do inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.° 577/98 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-43/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de junho de 2016. Copernicus-Trademarks Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca nominativa LUCEA LED — Oposição do titular da marca nominativa LUCEO — Rejeição da oposição — Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 56.° — Regulamento de Processo — Artigo 186.
Processo C-566/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016. Jean-Charles Marchiani contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Membro do Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Recuperação — Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento — Respeito dos direitos de defesa — Princípio da imparcialidade — Prescrição — Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 — Artigos 78.° a 81.° — Regulamento Delegado (UE) n.
Processo F-121/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de junho de 2016. Elia Fernández González contra Comissão Europeia. Função pública — Agente temporário — Agente num lugar no gabinete de um comissário europeu — Recrutamento de um agente temporário nos termos do artigo 2.°, alínea b), do ROA — Requisito de interrupção de qualquer forma de emprego com a Comissão durante um período de seis meses — Ponto 3.
Processo T-789/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de junho de 2016. Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MEISSEN — Marcas nominativas e figurativas anteriores da União Europeia e nacionais MEISSEN, MEISSENER PORZELLAN, HAUS MEISSEN, Meissen e Meissener Porzellan — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo T-385/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de junho de 2016. Loops, LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca tridimensional — Forma de uma escova de dentes — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-385/15.
Processo C-361/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016. Comissão Europeia contra Peter McBride e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas de conservação dos recursos e restruturação do setor das pescas — Pedidos de aumento da arqueação de segurança — Anulação pelos órgãos jurisdicionais da União da decisão inicial de indeferimento — Artigo 266.
Regulamento de Execução (UE) 2016/945 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas