Processo T-713/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2016. Organização dos trabalhadores das instituições europeias e internacionais na República Federal da Alemanha (IPSO) contra Banco Central Europeu.
Legislação
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Processo T-95/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 13 de dezembro de 2016. Printeos, SA, e o. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de envelopes normalizados por catálogo e especiais impressos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Coordenação dos preços de venda e repartição da clientela — Procedimento de transação — Coimas — Montante de base — Adaptação excecional — Limite máximo de 10% do volume de negócios total — Artigo 23.
Processo C-469/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de dezembro de 2016. Mauro Infante contra República Italiana. Ação de indemnização intentada por uma pessoa singular contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C-469/16.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2245 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/2243 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 341/2007 no que respeita ao contingente pautal de importação de alho originário da China
Processo T-549/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2016. Ramón Guiral Broto contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CAFE DEL SOL — Marca figurativa nacional anterior Café del Sol — Não produção de prova na língua do processo de oposição — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Direitos de defesa. Processo T-549/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2244 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1979/2006 no que diz respeito ao contingente pautal para a importação de conservas de cogumelos originárias da China
Processo T-248/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2016 (Excertos). Mohammed Al-Ghabra contra Comissão Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibã — Regulamento (CE) n.
Processo T-58/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2016. Apax Partners LLP contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia APAX — Marca nominativa internacional anterior APAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-58/16.
Processo C-484/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2016. Processo penal contra Antonio Semeraro. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Taranto. Reenvio prejudicial — Incompetência manifesta — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/29/UE — Artigo 2.o, n.
Processo T-548/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2016. Ramón Guiral Broto contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Café del Sol — Marca figurativa nacional anterior Café del Sol — Não produção de prova na língua do processo de oposição — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Direitos de defesa. Processo T-548/15.
Processo T-764/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2016. European Dynamics Luxembourg SA e Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.
Processo T-744/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2016. Puro Italian Style SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia smartline — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-744/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/2246 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2016 a 30 de novembro de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos
Processo T-24/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2016. Sovena Portugal - Consumer Goods, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).