Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter o Reino de Espanha formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aprovação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2016-2017
Elimina a obrigatoriedade de aprovação dos selos postais pelo Governo e elimina a obrigatoriedade de registo dos utilizadores, passando as estações de Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão a reger-se pelo regime geral das radiocomunicações, constante do Decreto-Lei n...
Regulamento de Execução (UE) 2017/4 da Comissão, de 4 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Góis
Estabelece o limite máximo de colmeias por apiário na região Centro
Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e revoga a Portaria n.º 509/2004 , de 14 de maio
Regulamento de Execução (UE) 2017/2 da Comissão, de 3 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2017/1 da Comissão, de 3 de janeiro de 2017, relativo aos procedimentos para a identificação das embarcações nos termos da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às embarcações de recreio e às motas de água (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Declara a resolução do contrato fiscal de investimento celebrado em 12 de outubro de 2012, entre, por um lado, o Estado Português, e por outro lado a BDP - Biodinâmica Dental Products, Lda.
Aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Celulose Beira Industrial, S. A...
Portaria que procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos
Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Faurecia - Sistemas de Escape Portugal, Lda., para a incorporação de novas tecnologias de produção mais flexíveis e eficientes e que contribuirão para veículos mais amigos do ambiente