Processo C-239/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2017. Ante Šumelj e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Legislação
Legislação.
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Processo C-144/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2017. Município de Palmela contra Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) – Divisão de Gestão de Contraordenações. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.
Processo C-392/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2017. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 51.o TFUE — Participação no exercício da autoridade pública. Processo C-392/15.
Processo T-19/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de fevereiro de 2017. Yuleidy Caridad Gómez Echevarría contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia wax by Yuli’s — Marca nominativa da União Europeia anterior MADWAX e marca figurativa nacional anterior wax — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.
Processo C-241/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2017. Darko Graf contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento de Execução (UE) 2017/184 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Processo C-606/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de fevereiro de 2017. Portovesme Srl contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio concedido pela República Italiana a favor da Portovesme Srl — Regimes de tarifa preferencial de eletricidade — Decisão que declara a medida incompatível com o mercado interno. Processo C-606/14 P.
Regulamento Delegado (UE) 2017/686 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/96 no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão de tratores agrícolas e florestais (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-430/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2017. Secretary of State for Work and Pensions contra Tolley. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom. Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/173 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.° 887/2011, no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 e Enterococcus faecium CECT 4515 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-240/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2017. Vedran Vidmar e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento de Execução (UE) 2017/249 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Folar de Valpaços (IGP)]
Regulamento (UE) 2017/172 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que se refere aos parâmetros da transformação de subprodutos animais em biogás ou composto e às condições de importação de alimentos para animais de companhia e de exportação de chorume transformado (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Portaria n.º 47/2017
Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica»
Decreto-Lei n.º 16/2017
Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto e da Águas do Douro e Paiva, S. A., do sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto e da SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A.