Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2025-09-25 Jurisprudencia Banco Central Europeu CELEX 62024TO0568

Processo T-568/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de setembro de 2025. VTB Bank PAO contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de anulação — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Revogação da autorização de uma instituição de crédito — Idoneidade do adquirente de uma instituição de crédito — Legitimidade processual de um acionista — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade — Pedido de injunção — Incompetência manifesta. Processo T-568/24.

2025-09-25 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32025R1960

Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 da Comissão, de 25 de setembro de 2025, sobre o formato e o conteúdo do aviso harmonizado relativo à garantia legal de conformidade e do rótulo harmonizado de garantia comercial de durabilidade

2025-09-25 Negócios Estrangeiros, Economia e Coesão Territorial e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Diário da República n.º 185/2025, de 25 de setembro de 2025 1.ª Série

Portaria n.º 319/2025/1

Altera a Portaria n.º 183/2015 , de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto ― Estágios Internacionais de Jovens Quadros.

2025-09-25 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 185/2025, de 25 de setembro de 2025 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/2025

Cria o Instituto para o Ensino Superior, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue a Direção-Geral do Ensino Superior e a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação.

2025-09-25 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 185/2025, de 25 de setembro de 2025 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/2025

Altera o Decreto-Lei n.º 96/2021 , de 12 de novembro, que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.

2025-09-25 Ambiente e Energia Diário da República n.º 185/2025, de 25 de setembro de 2025 1.ª Série

Portaria n.º 320/2025/1

Revoga a Portaria n.º 36/2013 , de 30 de janeiro, que aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação do polo de captação de S. Romão, localizado no concelho de Vila Franca de Xira.

2025-09-25 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 185/2025, de 25 de setembro de 2025 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2025

Designa a vogal executiva, diretora clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

2025-09-25 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 185/2025 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2025

Autoriza o aumento da despesa com a construção dos troços Casa da Música-São Bento (Linha Rosa) e com a expansão da Linha Amarela (Santo Ovídio-Vila d’Este), ambos do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto.

2025-09-24 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32025R1909

Regulamento de Execução (UE) 2025/1909 da Comissão, de 24 de setembro de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à suspensão, no período 2026-2028, de determinadas preferências pautais concedidas a certos países beneficiários do SPG

2025-09-24 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62024TJ0406

Processo T-406/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2025. Manufaktur Jörg Geiger GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia PriSecco — DOP anterior “Prosecco” — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 103.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.

2025-09-24 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62023TJ0340

Processo T-340/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2025. Barry’s Bootcamp Holdings LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa duas asnas invertidas — Recurso de anulação — Prazos de recurso — Admissibilidade — Utilização séria da marca — Artigo 18.°, n.° 1, alínea a), e artigo 58.°, n.

2025-09-24 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62023TJ0351

Processo T-351/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de setembro de 2025. Kern Pharma, SL contra Comissão Europeia. Processo T-351/23.

2025-09-24 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62024TJ0326

Processo T-326/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2025. Tamasu Butterfly Europa GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa BTFY — Marca nominativa anterior da União Europeia Butterfly — Denominações comerciais nacionais anteriores Butterfly e BTY — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.

2025-09-24 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62024TJ0031

Processo T-31/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2025. Barry’s Bootcamp Holdings LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa duas asnas descendentes à direita — Utilização séria da marca — Artigo 18.°, n.° 1, alínea a), e artigo 58.°, n.

2025-09-24 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62024TJ0415

Processo T-415/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de setembro de 2025. Cham Wings Airlines LLC contra Conselho da União Europeia.