Legislação
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Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa em 19 de novembro de 2012
Processo C-231/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2017. Vatseva contra Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência do Tribunal Geral da União Europeia para conhecer de um recurso cujo objeto é a anulação de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Processo C-231/17 P.
Processo T-1/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de julho de 2017. Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) contra Comissão Europeia.
Processo C-392/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de julho de 2017. Dumitru Marcu contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 199.o, n.
Regulamento (UE) 2017/1224 da Comissão, de 6 de julho de 2017, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-139/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de julho de 2017. Juan Moreno Marín e o. contra Abadía Retuerta SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Burgos. Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea c) — Marca nominativa nacional La Milla de Oro — Motivos de recusa do registo ou de declaração de nulidade — Sinais de proveniência geográfica. Processo C-139/16.
Processo T-506/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de julho de 2017. Jean-Pierre Bodson e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Remuneração — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial — Confiança legítima — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de solicitude — Artigo 11, n.° 3, do Regulamento Interno do BEI. Processo T-506/16.
Processo C-189/17 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2017. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho proferido num pedido de medidas provisórias — Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados europeus — Recuperação dos subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar — Urgência. Processo C-189/17 P(R).
Processo C-290/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de julho de 2017. Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG contra Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände - Verbraucherzentrale Bundesverband eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Transporte — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Disposições tarifárias — Artigo 22.o, n.o 1 — Artigo 23.o, n.
Processo T-508/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de julho de 2017. Jean-Pierre Bodson e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Remuneração — Reforma do regime dos prémios — Confiança legítima — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de solicitude — Artigo 11, n.° 3, do Regulamento Interno do BEI — Igualdade de tratamento. Processo T-508/16.
Processo T-74/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de julho de 2017. República Francesa contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado – Auxílios concedidos por França à SNCM – Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização – Critério do investidor privado em economia de mercado – Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno – Reabertura do procedimento formal de investigação – Dever de fundamentação. Processo T-74/14.
Processo C-245/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de julho de 2017. Nerea SpA contra Regione Marche. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per le Marche. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.o 800/2008 — Isenção geral por categoria — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 6, alínea c) — Artigo 1.o, n.
Processo C-505/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2017. Olga Stanislavivna Yanukovych contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1235 da Comissão, de 6 de julho de 2017, que altera pela 270.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo C-254/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2017. Glencore Agriculture Hungary Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.