Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares (primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 36/95 , de 14 de fevereiro, e 174/2002 , de 25 de julho)
Regulamento de Execução (UE) 2017/1482 da Comissão, de 17 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 861/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, no que respeita aos códigos TARIC dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra
Regulamento de Execução (UE) 2017/1964 da Comissão, de 17 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 no respeitante a determinadas regras em matéria de prazos e de notificações das quantidades abrangidas por certificados no setor do arroz (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento Delegado (UE) 2017/1965 da Comissão, de 17 de agosto de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 no respeitante à natureza e ao tipo de informações a notificar no caso dos certificados no setor do arroz (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006 , de 28 de junho
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93 , de 4 de setembro)
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015 , de 14 de setembro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013 , de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
Declara luto nacional de um dia pelas vítimas da queda de uma árvore na Região Autónoma da Madeira
Regulamento de Execução (UE) 2017/1479 da Comissão, de 16 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 no que respeita ao escoamento de existências de intervenção para o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas
Regulamento de Execução (UE) 2017/1480 da Comissão, de 16 de agosto de 2017, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2017/1478 da Comissão, de 16 de agosto de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.° 748/2008 e o anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.° 593/2013 no respeitante ao organismo habilitado a emitir documentos e certificados na Argentina
Recomenda ao Governo a promoção, valorização e ensino da língua gestual portuguesa
Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n...