Portaria n.º 259-A/2017
Cria uma linha de crédito denominada «Linha de crédito garantida para armazenagem da batata»
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 89/2017
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
Portaria n.º 258/2017
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular
Portaria n.º 259/2017
Fixa os termos e condições em que pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos podem realizar, sob supervisão da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, ensaios de Valor Agronómico e de Utilização para efeitos de inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2017/1488 da Comissão, de 18 de agosto de 2017, que altera pela 274.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2017/M
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M , de 25 de fevereiro, que institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direção Regional de Estradas que preste trabalho em condições de risco e penosidade
Lei n.º 79/2017
Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de dezembro
Decreto-Lei n.º 99/2017
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015 , de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
Lei n.º 86/2017
Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 85/2017
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016 , de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico
Lei n.º 81/2017
Sétima alteração à Lei n.º 108/91 , de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)
Lei n.º 80/2017
Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Lei n.º 87/2017
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007 , de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens
Lei n.º 83/2017
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE , do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a...
Lei n.º 82/2017
Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n...