Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-559/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de janeiro de 2018. Cafés Pont SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca da União Europeia — Marca figurativa com os elementos nominativos “Art’s Cafè” — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a) — Declaração de extinção — Artigo 15.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/49 da Comissão, de 11 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 501/2013 do Conselho na sequência de um reexame relativo a um novo exportador em conformidade com o artigo 11.°, n.° 4, e o artigo 13.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2018/50 da Comissão, de 11 de janeiro de 2018, que altera pela 280.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2018/48 da Comissão, de 11 de janeiro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Suikerstroop (ETG)]
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Zagrebe em 18 de maio de 2017
Recomenda ao Governo da República que providencie, junto das entidades competentes, a imediata abertura da Conservatória do Registo Civil, Predial e Cartório Notarial do Município do Corvo e o fim das ausências, de carácter permanente e sem recurso a substituição, do respetivo conservador
Bem-estar de animais de companhia e de animais errantes
Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 35/2016 , de 1 de março [Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de...
Aprova o programa de ações e estudos a desenvolver pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa em 21 de outubro de 2016
Regulamento (UE) 2018/35 da Comissão, de 10 de janeiro de 2018, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao octametilciclotetrassiloxano («D4») e ao decametilciclopentassiloxano («D5») (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-442/17 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2018. Comissão Europeia contra RW. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 42.°‑C — Decisão da Comissão Europeia que coloca um funcionário em situação de licença no interesse do serviço e o aposenta automaticamente — Suspensão da execução — Urgência — Ponderação dos interesses. Processo C-442/17 P(R).
Regulamento de Execução (UE) 2018/31 do Conselho, de 10 de janeiro de 2018, que dá execução ao artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
Regulamento de Execução (UE) 2018/106 da Comissão, de 10 de janeiro de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Saint-Nectaire» (AOP)]