Resolução da Assembleia da República n.º 5/2018
Recomenda ao Governo que redefina as formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e reforce os meios aéreos de combate aos incêndios
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2018/56 da Comissão, de 12 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência
Regulamento de Execução (UE) 2018/53 do Conselho, de 12 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2018/107 da Comissão, de 12 de janeiro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Jajca izpod Kamniških planin» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2018/111 da Comissão, de 12 de janeiro de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Bayerisches Rindfleisch»/«Rindfleisch aus Bayern» (IGP)]
Decreto n.º 3/2018
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa sobre a Assistência e a Cooperação no Domínio da Proteção Civil, assinado a 27 de abril de 2015 em Lisboa
Portaria n.º 15-C/2018
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 134/2015 , de 18 de maio, alterada pela Portaria n.º 233/2016 , de 29 de agosto, e pela Portaria n.º 249/2016 , de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1...
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2018
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015
Aviso n.º 1/2018
Denúncia unilateral do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Polónia sobre Promoção e Proteção Mútuas de Investimentos, assinado em Lisboa em 11 de março de 1993, em conformidade com o seu artigo 11.º, n.º 2
Portaria n.º 15-D/2018
Estabelece as medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) para o ano de 2018 e as condições a observar relativamente à recolha de informação para a avaliação científica desta unidade populacional, na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar
Decreto do Presidente da República n.º 7/2018
Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015
Portaria n.º 15-B/2018
Define as habilitações mínimas, exigidas para elaboração e subscrição de projetos no âmbito das ações de arborização e de rearborização, com recurso a espécies florestais, para efeitos da autorização e da comunicação prévia previstas nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n...
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/M
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M , de 13 de maio, que cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM e extinguiu a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e o Serviço do Parque Natural da Madeira
Portaria n.º 15-A/2018
Estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 11 de janeiro de 2018. Amber Capital Italia Sgr SpA e o. contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.°, n.