Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a República da Gâmbia comunicado a retirada da notificação de retirada do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998
Seleciona os potenciais investidores a participar na fase subsequente do processo de venda direta das ações referentes ao Banco Caixa Geral, S. A.
Regulamento de Execução (UE) 2018/870 do Conselho, de 14 de junho de 2018, que dá execução ao artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Processo C-223/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de junho de 2018. Lubrizol France SAS contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pauta Aduaneira Comum — Direitos aduaneiros autónomos aplicáveis a certos produtos agrícolas e industriais — Pedidos de suspensão pautal — Regulamento (UE) n.° 1344/2011 — Suspensões pautais concedidas — Objeção — Regulamento (UE) n.
Processo C-35/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2018. Carrera Brands Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa Carrera — Declaração de extinção parcial. Processo C-35/18 P.
Processo C-440/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2018. GS contra Bundeszentralamt für Steuern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Tributação direta — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2011/96/UE — Artigo 1.°, n.
Processo C-169/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2018. Asociación Nacional de Productores de Ganado Porcino contra Administración del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 35.
Processo T-310/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de junho de 2018. Lion's Head Global Partners LLP contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa LION’S HEAD global partners — Marca nominativa da União Europeia anterior LION CAPITAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-294/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de junho de 2018. Lion's Head Global Partners LLP contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa Lion’s Head — Marca nominativa da União Europeia anterior LION CAPITAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2018/871 da Comissão, de 14 de junho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de junho de 2018. Alberto Spagnolli e o. contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Morte de um cônjuge funcionário — Sucessores do funcionário falecido — Pensão de sobrevivência — Pensão de orfandade — Alteração do posto de trabalho do funcionário, cônjuge sobrevivo — Adaptação salarial — Método de cálculo da pensão de sobrevivência e de orfandade — Artigo 81.o‑A do Estatuto — Aviso de alteração dos direitos à pensão — Ato lesivo na aceção do artigo 91.o do Estatuto — Artigo 85.
Processo T-553/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de junho de 2018. Agustín Cambra Abaurrea contra Conselho Único de Resolução. Política económica e monetária — Adoção de uma disposição de resolução em relação ao Banco Popular Español — Recurso de anulação — Inadmissibilidade parcial — Autor do ato impugnado. Processo T-553/17.
Processo C-39/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2018. Lubrizol France SAS contra Caisse nationale du Régime social des indépendants (RSI) participations extérieures. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o e 30.o TFUE — Encargos de efeito equivalente — Artigo 110.
Processo T-165/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de junho de 2018. Emcur Gesundheitsmittel aus Bad Ems GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia EMCURE — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores EMCUR — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos serviços — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo C-458/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de junho de 2018. Rami Makhlouf contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria e contra membros influentes das famílias Assad e Makhlouf — Direitos de defesa — Prova do mérito da inscrição nas listas. Processo C-458/17 P.