Resolução da Assembleia da República n.º 156/2026
Recomenda ao Governo a criação de um plano de saúde mental nas Forças Armadas.
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 119/2026
Estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Declaração n.º 11-A/2026/1
Eleição para o cargo de Presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro João Carlos Simões Gonçalves Loureiro e para o cargo de Vice-Presidente do juiz conselheiro Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca.
Decreto-Lei n.º 115/2026
Regula o regime de contratação de médicos em regime de prestação de serviço por parte dos estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 116/2026
Estabelece um regime extraordinário de regularização de ocupações de casas de função.
Resolução da Assembleia da República n.º 153/2026
Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024.
Portaria n.º 264/2026/1
Reconhece como pessoa coletiva de direito público na sequência da alteração dos estatutos da Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento do Algarve, que passa a denominar-se Associação de Regantes do Sotavento do Algarve.
Decreto do Presidente da República n.º 83/2026
Ratifica o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 154/2026
Deslocação do Presidente da República a Veneza.
Resolução da Assembleia da República n.º 147/2026
Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros e uma auditoria ao seu funcionamento e às práticas concorrenciais do setor.
Resolução da Assembleia da República n.º 151/2026
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2026
Autoriza a República Portuguesa a participar na décima terceira reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento, do Banco Asiático de Desenvolvimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020 , de 12 de junho, determinando o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, a atribuir em 2026.
Lei n.º 28/2026
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Resolução da Assembleia da República n.º 149/2026
Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Inspeção-Geral de Finanças.