Legislação.

2026-10-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0131

Processo C-131/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de outubro de 2026. Axel Dris contra Gouvernement de la Communauté française. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 18.° e 21.° TFUE — Princípio da não discriminação — Acesso ao ensino superior — Inscrição no primeiro ano do curso de Medicina — Contingente para estudantes não residentes — Candidato ao curso de Medicina que tenha concluído o ensino secundário no Estado‑Membro em causa, residindo, no entanto, noutro Estado‑Membro. Processo C-131/25.

2026-10-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0855

Processo C-855/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2026. Crown Holdings, Inc. e Crown Cork & Seal Deutschland Holdings GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 11.°, n.

2026-10-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 191/2026, de 1 de outubro de 2026 · 1.ª Série

Decreto n.º 21/2026

Procede à exclusão do regime florestal parcial de parcela de terreno localizada na serra da Freita, na freguesia de Sul, do concelho de São Pedro do Sul, para a construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita.

2026-10-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 191/2026, de 1 de outubro de 2026 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2026

Procede ao reforço orçamental para 2026 do apoio extraordinário e excecional «Botija de Gás Solidária» e determina o montante a afetar para o ano de 2027.

2026-10-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 191/2026, de 1 de outubro de 2026 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 197/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 100/2023 , de 31 de outubro, prorrogando, a título excecional e transitório, a validade das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos Aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.

2026-10-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 191/2026, de 1 de outubro de 2026 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2026

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2021 , de 14 de maio, reforçando e reprogramando os encargos necessários à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego.

2026-10-01 · Negócios Estrangeiros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional e Educação, Ciência e Inovação · Diário da República n.º 191/2026, de 1 de outubro de 2026 · 1.ª Série

Portaria n.º 448/2026/1

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2026.

2026-09-30 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62025TJ0258

Processo T-258/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2026. Telefónica Germany GmbH & Co. OHG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-258/25.

2026-09-30 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62025TJ0800

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 30 de setembro de 2026. Athleta (ITM), Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processos T-800/25 e T-801/25.

2026-09-30 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62025TJ0257

Processo T-257/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2026. Telefónica Germany GmbH & Co. OHG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-257/25.

2026-09-30 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62025TJ0188

Processo T-188/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 30 de setembro de 2026. IG contra Parlamento Europeu. Processo T-188/25.

2026-09-30 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62025TJ0255

Processo T-255/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2026. Telefónica Germany GmbH & Co. OHG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-255/25.

2026-09-30 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62025TJ0094

Processo T-94/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2026. Mohammad Reza Khiabani contra Conselho da União Europeia. Processo T-94/25.

2026-09-30 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62025TJ0084

Processo T-84/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de setembro de 2026. HP contra Comissão Europeia. Processo T-84/25.

2026-09-30 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62025TJ0302

Processo T-302/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de setembro de 2026. Van Eck Associates Corp. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-302/25.