Portaria n.º 271/2026/1
Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2026
Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n...
Portaria n.º 270-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Declaração de Retificação n.º 22/2026/1
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2026 , de 27 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2026.
Portaria n.º 270/2026/1
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 247/2022 , de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017 , de 6 de abril, na sua redação atual.
Portaria n.º 269/2026/1
Prorroga o prazo de adaptação das casas de acolhimento previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 197/2025/1 , de 21 de abril.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de rádios portáteis TETRA e acessórios para terminais TETRA.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 , de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2026
Autoriza a realização da despesa e doação de equipamentos para cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do apoio à Ucrânia, no ano de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2026
Aprova a reprogramação dos encargos com os projetos NATO «3AF08003 Provide On ― Base Interconnecting Pipeline» e «3NB08009 Restore NATO Pier» e respetiva despesa.
Portaria n.º 268/2026/1
Determina a suspensão durante o ano de 2026 do período de defeso da pescaria do polvo (Octopus vulgaris) na região do Algarve.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025 , de 18 de março, que prevê a criação do Programa Menos Ruído.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2026/A
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A , de 4 de maio, que aprova a orgânica do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de medidas de mitigação ao aumento dos preços dos combustíveis.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/A
Cria o Fundo de Desenvolvimento de Rotas Aéreas dos Açores (FDRAA).