Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-529/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 7 de outubro de 2026. Procuradoria Europeia e Belgische Staat, Federale Overheidsdienst Financiën, Algemene Administratie van de Douane en Accijnzen (AAD&A) contra Prestige Rijwielen NV e o.
Cria apoios financeiros extraordinários e temporários destinados a mitigar o aumento dos custos de exploração associados aos combustíveis nos setores do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, táxis, setor social e associações humanitárias de bombeiros.
Autoriza o conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a assumir, para o ano de 2027, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de implementação de infraestrutura de plataforma como serviço (IaaS, PaaS e SaaS) e serviços de consultoria para a operação e monitorização da...
Regulamento de Execução (UE) 2026/2265 da Comissão, de 6 de outubro de 2026, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-886/25 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2026. Fabio De Masi contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Pergunta colocada por um Membro do Parlamento à Comissão a respeito dos contactos ocorridos entre a Presidente da Comissão e empresas da área da defesa — Resposta da Comissão — Artigo 230.°, segundo parágrafo, TFUE — Ato que não pode ser objeto de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-886/25.
Aprova o Acordo de Empréstimo e os marcos e metas do Instrumento SAFE e autoriza a realização de despesa relativa ao plano de investimento SAFE.
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar António Manuel de Jesus Coelho dos Santos.
Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Paulo Jorge Lopes da Silva.
Retifica o Decreto n.º 21/2026 , de 1 de outubro, que procede à exclusão do regime florestal parcial de parcela de terreno localizada na serra da Freita, na freguesia de Sul, do concelho de São Pedro do Sul, para a construção do Centro de Interpretação da Serra da Freita.
Homologa a graduação no posto de Major-General do Brigadeiro-General Paulo Luís Almeida Pereira.
Comissão Parlamentar de Inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2210 da Comissão, de 5 de outubro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 no que diz respeito aos dados estatísticos a comunicar à Comissão pelos Estados-Membros
Regulamento de Execução (UE) 2026/2208 da Comissão, de 5 de outubro de 2026, sobre medidas excecionais de apoio ao mercado no setor da carne de suíno em Itália
Regulamento de Execução (UE) 2026/2214 da Comissão, de 5 de outubro de 2026, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2024/2215 que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para a emissão de certificados a pessoas singulares e coletivas e as condições para o reconhecimento mútuo desses certificados, no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, de ar condicionado e de bombas de calor, aos ciclos orgânicos de Rankine e às unidades de refrigeração de camiões refrigerados, reboques refrigerados, veículos ligeiros refrigerados, contentores de transporte e vagões ferroviários que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou as suas alternativas
Regulamento de Execução (UE) 2026/2205 da Comissão, de 5 de outubro de 2026, relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália