Legislação
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Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 385-G/2017 , de 29 de dezembro
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Médica Regina Maria de Jesus Ramos Mateus
Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 103/2014 , de 15 de maio
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Aeronáutico Pedro Alexandre Entradas Salvada
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Eletrotécnico Armando Carlos Marcos Correia de Barros
Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Engenheiro Aeronáutico José Manuel Freitas Santiago
Autoriza a realização da despesa relativa à atribuição de compensações financeiras aos operadores de transporte coletivo rodoviário pela disponibilização de títulos intermodais na Área Metropolitana de Lisboa
Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Aprova o contrato fiscal de investimento entre o Estado Português e a Navigator Pulp Figueira, S. A.
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio para as messes e bares da Polícia de Segurança Pública