Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2019
Aprova um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, destinado à determinação e ao pagamento das indemnizações pela morte das vítimas da derrocada ocorrida em Borba, no dia 19 de novembro de 2018
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 1-D/2019
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Nuno Augusto Teixeira Pires da Silva
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2019
Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa com a aquisição dos serviços relativos à operação, gestão da aeronavegabilidade permanente e manutenção dos helicópteros ligeiros
Decreto do Presidente da República n.º 1-E/2019
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General João Manuel Lopes Nunes dos Reis
Lei n.º 1/2019
Primeira alteração à Lei n.º 56/2018 , de 20 de agosto, que cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional
Lei n.º 2/2019
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2019
Autoriza a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a realizar a despesa relativa à conceção e construção do Pavilhão de Portugal na Expo 2020 Dubai
Processo C-533/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de janeiro de 2019. Emcur Gesundheitsmittel aus Bad Ems GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa EMCURE — Indeferimento parcial da oposição. Processo C-533/18 P.
Regulamento de Execução (UE) 2019/24 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1071
Regulamento (UE) 2019/26 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que complementa a legislação da União em matéria de homologação no que diz respeito à saída do Reino Unido da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/35 da Comissão, de 8 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Portaria n.º 7/2019
Aprovação dos modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2019
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de janeiro de 2019, e prorrogação do prazo do inquérito por mais 60 dias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2019
Aprova os contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e as sociedades Volcalis - Isolamentos Minerais, S. A., e Molaflex Colchões, S. A., bem como o aditamento ao contrato fiscal de investimento com a sociedade Faurécia - Sistemas de Escape Portugal, Lda.
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2019
Recomenda ao Governo o cancelamento dos contratos de prospeção de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica