Resolução da Assembleia da República n.º 147/2019
Recomenda ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2019
Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017
Decreto-Lei n.º 121/2019
Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
Decreto-Lei n.º 120/2019
Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa
Resolução da Assembleia da República n.º 149/2019
Recomenda ao Governo que conclua o processo de classificação patrimonial do edifício da antiga fábrica da Saboaria e Perfumaria Confiança
Resolução da Assembleia da República n.º 152/2019
Recomenda ao Governo que classifique a obra de José Afonso como de interesse nacional
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2019/M
Fixa o Valor do Metro Quadrado de Construção para o Ano de 2019
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M
Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM
Resolução da Assembleia da República n.º 145/2019
Alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para controlo da Diabetes Mellitus para os maiores de 18 anos
Resolução da Assembleia da República n.º 153/2019
Recomenda ao Governo que crie um museu de memória da resistência ao fascismo, no imóvel onde funcionou a delegação da ex-PIDE/DGS, no Porto, enquadrando-o numa Rede Nacional de Museus da Resistência
Declaração de Retificação n.º 39/2019
Declaração de Retificação à Lei n.º 56/2019 , de 5 de agosto «Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 5 de agosto de 2019
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2019
Recomenda ao Governo que alargue, em determinadas condições, o período de compensação previsto no Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Resolução da Assembleia da República n.º 148/2019
Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018
Decreto-Lei n.º 118/2019
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425 , relativo aos equipamentos de proteção individual