Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-593/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019. ABB Ltd e ABB AB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Ónus da prova — Presunção de inocência — Princípio da igualdade de tratamento. Processo C-593/18 P.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1983 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante à redistribuição da ajuda da União
Processo T-365/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 28 de novembro de 2019. Portigon AG contra Conselho Único de Resolução(CUR).
Diretiva de Execução (UE) 2019/1985 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-643/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2019. Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia DermoFaes — Marca nominativa da União Europeia anterior Dermowas — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-643/18.
Processo T-736/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de novembro de 2019. Runnebaum Invest GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Bergsteiger — Marcas anteriores nominativa do Benelux e figurativa e nominativa da União Europeia BERG — Motivo relativo de recusa — Artigo 47.°, n.
Processo T-592/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2019. Katarzyna Wywiał-Prząda contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Decisão que recusa o subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Serviços prestados a um outro Estado — Estatuto diplomático — Período quinquenal de referência. Processo T-592/18.
Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC)
Por ordem superior se torna público que o Aviso n.º 97/2019 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 14 de outubro de 2019, se declara nulo e sem qualquer efeito
Por ordem superior se torna público que o Aviso n.º 95/2019 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 7 de outubro de 2019, se declara nulo e sem qualquer efeito
Fixa as taxas de instalação e de funcionamento de recipientes sob pressão simples (RSPS) e de equipamentos sob pressão (ESP)
Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República
Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/EU (Texto relevante para efeitos do EEE)