Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2020/204 da Comissão de 28 de novembro de 2019 relativo às obrigações dos fornecedores do serviço eletrónico europeu de portagem, ao teor mínimo do regulamento de setor do serviço eletrónico europeu de portagem, suas interfaces eletrónicas e requisitos aplicáveis aos componentes de interoperabilidade, e que revoga a Decisão 2009/750/CE
Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1984 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882
Processo C-591/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019. Brugg Kabel AG e Kabelwerke Brugg AG Holding contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Coimas — Direitos de defesa — Acesso ao processo — Princípio da presunção de inocência — Desvirtuação dos elementos de prova. Processo C-591/18 P.
Processo T-726/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de novembro de 2019. Joëlle Mélin contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e ajudas de custo dos deputados do Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Cobrança das quantias pagas indevidamente — Dever de fundamentação — Falta de comunicação do anexo da decisão que ordena a cobrança. Processo T-726/18.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1996 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias do Reino da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036
Regulamento de Execução (UE) 2019/1981 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 no que diz respeito às listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de caracóis, gelatina e colagénio, e insetos destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-644/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2019. Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia DermoFaes Atopimed — Marca nominativa da União Europeia anterior Dermowas — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-644/18.
Regulamento de Execução (UE) 2019/2147 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/659 relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (Texto relevante para efeitos do EEE)
União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR sobre as contribuições ex ante para 2016 — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Formalidades essenciais — Autenticação da decisão — Procedimento de adoção da decisão — Dever de fundamentação — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo. Processos apensos T-377/16 e T-645/16.
Processo T-323/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 28 de novembro de 2019. Banco Cooperativo Español, SA contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo T-665/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2019. Soundio A/S contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa Vibble — Marca nominativa anterior alemã vybe — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-665/18.
Regulamento Delegado (UE) 2020/203 da Comissão de 28 de novembro de 2019 relativo à classificação dos veículos, às obrigações dos utilizadores do serviço eletrónico europeu de portagem, aos requisitos aplicáveis aos componentes de interoperabilidade e aos critérios mínimos de elegibilidade para os organismos notificados (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2019/2027 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que derroga os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006 e (CE) n.o 1067/2008, os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2081 e (UE) 2017/2200, o Regulamento (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e o Regulamento (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados de importação em 2020, no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz e azeite
Processo C-653/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2019. Processo penal contra DK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 6.o — Ónus da prova — Manutenção de um arguido em prisão preventiva. Processo C-653/19 PPU.