Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, a 3 de julho de 2016
Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre
Altera a Portaria n.º 139/2020 , de 9 de junho, que autorizou a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro), de modo a retificar a descrição da moeda designada «730 Anos da Universidade de Coimbra», com vista a garantir a efetiva...
Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018 , de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)
Segunda alteração à Portaria n.º 390/2019 , de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Declara o luto nacional pelo falecimento de Carlos do Carmo de Ascensão Almeida
Processo T-729/20 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020. Aurubis AG contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-729/20 R.
Processo T-731/20 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020. ExxonMobil Production Deutschland GmbH contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-731/20 R.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
Estabelece procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P...
Regulamenta as medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020 , de 27 de outubro
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de vigilância e segurança do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social