Decreto-Lei n.º 85-A/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 27/2025 , de 20 de março, regulando aspetos relativos à transição de trabalhadores para a carreira especial de oficial de justiça e à respetiva carreira.
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 56-A/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Cunha Monteiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Maputo, com efeitos a partir de 1 de julho de 2025.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/A
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A , de 1 de agosto.
Decreto do Presidente da República n.º 56-B/2025
Homologa a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha José Rafael Salvado de Figueiredo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2025
Exonera e nomeia o presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE.
Portaria n.º 262/2025/1
Aprova o modelo do certificado de exportação simplificado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025
Aprova o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional.
Decreto-Lei n.º 85/2025
Define metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes.
Decreto do Presidente da República n.º 54/2025
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Jorge Manuel Guerreiro Gonçalves Pedro.
Decreto do Presidente da República n.º 52/2025
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Alexandre Joaquim Gamurça Serrano.
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2025
Deslocação do Presidente da República à Alemanha.
Decreto do Presidente da República n.º 49/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes como Embaixador de Portugal não residente na República do Paraguai.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/2025
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020 , de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020 (adicional de solidariedade sobre o setor bancário).
Decreto do Presidente da República n.º 50/2025
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Catarina de Mendoza y Arruda Oliveira Rodrigues como Embaixadora de Portugal não residente em Santa Lúcia.
Decreto do Presidente da República n.º 51/2025
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Rui Alexandre Soares Ribeiro Leite da Cunha.