Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Sever, entre as localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) e Cedillo (Espanha), assinado em Faro, em 23 de outubro de 2024.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025.
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2023.
Auditoria urgente pelo Tribunal de Contas aos contratos e despesas relacionados com a conceção, construção, apetrechamento e funcionamento do Hospital Modular em Ponta Delgada.
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas instruções de preenchimento.
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025.
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Leonel José Mendes Martins.
Retifica a Portaria n.º 210/2025/1 , de 12 de maio, que aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.
Retifica a Portaria n.º 207/2025/1 , de 2 de maio, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.
Homologa a promoção por distinção, a título póstumo, ao posto de General do Tenente-General Vasco Joaquim Rocha Vieira.
Homologa a graduação no posto de Major-General do Brigadeiro-General Paulo Miguel Paletti Correia Leal.
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General graduado Miguel António Pereira da Silva.
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria José Carlos da Silva Mello de Almeida Loureiro.
Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.
«Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 (quatro) anos contados do termo daquele período, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122...