Legislação
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Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n...
Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional
Regulamento de Execução (UE) 2021/600 da Comissão de 7 de abril de 2021 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2021/615 da Comissão de 7 de abril de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Taşköprü Sarımsağı» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão de 7 de abril de 2021 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/614 da Comissão de 7 de abril de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Bayramiç Beyazı» (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2021/1087 da Comissão de 7 de abril de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atualização das referências às disposições da Convenção de Chicago (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/1088 da Comissão de 7 de abril de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à atualiDzação das referências aos requisitos de proteção ambiental (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/599 da Comissão de 7 de abril de 2021 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Rheinisches Zuckerrübenkraut»/«Rheinischer Zuckerrübensirup»/«Rheinisches Rübenkraut» (IGP)]
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações
Define os critérios a aplicar para efeitos da distribuição pelos municípios da participação na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás
Torna público ter a República da Eslovénia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta à assinatura em Saint-Denis, a 3 de julho de 2016
Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021 , de 15 de fevereiro
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021 , de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021 , de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais