Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamenta a Lei n.º 51/2012 , de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.
Cria o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade» (IFIC), no âmbito da Componente C05 ― Capitalização e Inovação Empresarial do Plano de Recuperação e Resiliência, aprovando o respetivo regulamento.
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Marinha, César Manuel Pires Correia.
Procede à revogação da Lei n.º 96/2021 , de 29 de dezembro, que determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias.
Altera a Portaria n.º 185/2024/1 , de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Designa os membros do conselho de administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Altera o Decreto-Lei n.º 210/2004 , de 20 de agosto, que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES».
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2026 a 2028.
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 172-A/2015 , de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
Autoriza a Universidade do Algarve a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção do «Edifício Digital» para promover a transição digital nos processos internos da instituição.
Aprova a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 ― PORTOS 5+.
Aprova as linhas orientadoras da Reforma dos Ministérios.
Altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030.
Altera a Lei n.º 13/2006 , de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Autoriza a realização da despesa relativa ao apoio financeiro decorrente da celebração de contratos-programa, no âmbito das ofertas formativas do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2025 a 2028.