Resolução da Assembleia da República n.º 248/2021
Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2021/M
Recomenda ao Governo da República que garanta a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2021/M
Apresenta proposta de lei que procede à alteração do regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional
Lei n.º 61/2021
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007 , de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99 , de 22 de abril
Lei n.º 60/2021
Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Regulamento de Execução (UE) 2021/1471 da Comissão de 18 de agosto de 2021 que altera e retifica os Regulamentos de Execução (UE) 2020/2235 e (UE) 2020/2236 no que diz respeito às referências a medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais aquáticos e às listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais e mercadorias (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria n.º 171/2021
Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015 , de 27 de fevereiro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2021/M
Recomenda a abertura de procedimento concursal para a contratação de oficiais de justiça
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2021
Prorroga o mandato da estrutura de missão para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação
Decreto-Lei n.º 73/2021
Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2021/M
Vem requerer com a máxima urgência uma intervenção imediata do Governo da República na empresa SPdH/Groundforce
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A , de 2 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2021
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos para disponibilização às escolas públicas
Lei n.º 58/2021
Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados