Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-01-26 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 22/1974, de 26 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 48/74

Determina que o Governo-Geral do Estado de Moçambique abra um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973

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1974-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 22/1974, de 26 de janeiro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna pública a relação dos países que fazem actualmente parte da Comissão Internacional do Estado Civil

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1974-01-25 Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário do Governo n.º 21/1974, de 25 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 47/74

Introduz alterações no sistema de cálculo do valor das pensões de invalidez e velhice

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1974-01-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 21/1974, de 25 de janeiro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os governos de vários países efectuado o depósito das declarações de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

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1974-01-25 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 21/1974, de 25 de janeiro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 29 de Outubro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional

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1974-01-25 Ministério da Justiça - Gabinete do Registo Nacional Diário do Governo n.º 21/1974, de 25 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 45/74

Altera a área da competência territorial da Secção Central do Arquivo de Identificação e das Subsecções do Porto e de Coimbra

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1974-01-25 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Diário do Governo n.º 21/1974, de 25 de janeiro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

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1974-01-25 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 21/1974, de 25 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 46/74

Determina que o Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro, que aprovou o novo diploma orgânico dos serviços dos correios e telecomunicações do ultramar, entre em vigor na província de Macau no dia 1 de Fevereiro de 1974

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1974-01-24 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 20/1974, de 24 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 44/74

Altera a tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais de Moçambique em vigor no ano de 1973

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1974-01-24 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 20/1974, de 24 de janeiro de 1974 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 718/73, de 31 de Dezembro, que altera a redacção dos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, da Contribuição Predial, do Imposto de Mais-Valias e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

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1974-01-24 Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas Diário do Governo n.º 20/1974, de 24 de janeiro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 16/74

Autoriza a Companhia de Petróleos de Angola - Petrangol, S. A. R. L., e a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos - Angol, S. A. R. L., a celebrarem um contrato de farmout com a Occidental Petroleum Corporation of Portugal, com a Amoco Cuanza Petroleum Company e com a Iberian Petroleum, Ltd.

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1974-01-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 20/1974, de 24 de janeiro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal efectuado o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial

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1974-01-23 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar Diário do Governo n.º 19/1974, de 23 de janeiro de 1974 1.ª Série

Orçamento Suplementar

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

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1974-01-23 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão geográfica de Angola Diário do Governo n.º 19/1974, de 23 de janeiro de 1974 1.ª Série

Orçamento Suplementar

De receita e despesa para 1973 da Missão Geográfica de Angola

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1974-01-23 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 19/1974, de 23 de janeiro de 1974 1.ª Série

Declaração

Por ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 23 de Novembro de 1973, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas

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