Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-07-05 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 155/1974, de 5 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 411/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 271/74, de 21 de Junho, que amplia o âmbito do perdão de penas concedido através do Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho, e concede outros benefícios a reclusos

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1974-07-05 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 155/1974, de 5 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 415/74

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1195, I-1197, I-1198, I-1199 e I-1200

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1974-07-04 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 154/1974, de 4 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-07-04 Ministério da Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 154/1974, de 4 de julho de 1974 1.ª Série

Despacho

Determina que os serviços do Instituto Português de Conservas de Peixe passem a ficar na dependência de uma comissão ad hoc

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1974-07-04 Ministério da Coordenação Interterritorial Diário do Governo n.º 154/1974, de 4 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 299/74

Determina que a partir do ano escolar de 1974-1975 passem a ser professados nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques os cursos de bacharelato e licenciatura em Direito

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1974-07-04 Ministério da Coordenação Interterritorial Diário do Governo n.º 154/1974, de 4 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 300/74

Amplia a autonomia das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques

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1974-07-03 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 409/74

Fixa a constituição das lotações completa e normal do navio balizador Schultz Xavier

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1974-07-03 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 410/74

Altera a redacção da Portaria n.º 23266, de 13 de Março de 1968

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1974-07-03 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 407/74

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 238/74, de 3 de Junho

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1974-07-03 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 405/74

Aprova uma alteração ao orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1974

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1974-07-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/74, de 21 de Junho

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1974-07-03 Ministério da Coordenação Económica - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-07-03 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 408/74

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano económico

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1974-07-03 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 406/74

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 212/74, de 21 de Maio

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1974-07-02 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 152/1974, de 2 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 297/74

Determina que as funções de director do Instituto Nacional de Estatística passem a ser desempenhadas temporariamente por uma comissão directiva e fixa a constituição do Centro de Estudos Económicos e do Centro de Estudos Demográficos do mesmo Instituto

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