Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-06-29 Ministério da Defesa Nacional - Departamento de Marinha - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 150/1974, de 29 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 392/74

Introduz alterações na redacção da Portaria n.º 124/70, de 2 de Março, que estabelece normas sobre o funcionamento das escolas da Armada

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1974-06-29 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 150/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 294/74

Prorroga para 1 de Janeiro de 1975 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 9/74, de 14 de Janeiro

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1974-06-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 150/1974, de 29 de junho de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 254/74, de 14 de Junho, que abre créditos especiais no montante de 45416000$00

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1974-06-29 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 150/1974, de 29 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 394/74

Manda publicar nas províncias ultramarinas a Lei n.º 2/74, de 14 de Maio

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1974-06-29 Ministério da Comunicação Social Suplemento do Diário da República n.º 150/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 296/74

Determina providências destinadas a permitir às empresas exibidoras de filmes dispor dos meios financeiros indispensáveis à sua manutenção e desenvolvimento

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1974-06-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 150/1974, de 29 de junho de 1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Define princípios a observar no sentido de assegurar o regular funcionamento e a reestruturação dos serviços públicos e determina que todas as contribuições dos funcionários e dos grupos entretanto constituídos devem ser encaminhadas para o Secretariado da Administração Pública

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1974-06-29 Ministério da Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 150/1974, de 29 de junho de 1974 1.ª Série

Despacho

Autoriza, até 30 de Abril de 1975, a importação, sob o regime de draubaque, de ramas de açúcar, destinadas à produção de açúcar granulado

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1974-06-29 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 150/1974, de 29 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 399/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Lagos

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1974-06-29 Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica Suplemento do Diário da República n.º 150/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 295/74

Transfere para o Ministério da Coordenação Económica o Conselho de Inspecção de Jogos e introduz alterações na sua estrutura e quadro de pessoal

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1974-06-29 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 150/1974, de 29 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 398/74

Eleva à 1.ª classe a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão

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1974-06-29 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 150/1974, de 29 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 395/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa em vigor do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

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1974-06-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 149/1974, de 28 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 293/74

Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América sobre as Aplicações Civis da Energia Atómica

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1974-06-28 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 149/1974, de 28 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 391/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Oeiras

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1974-06-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 149/1974, de 28 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 292/74

Fixa normas relativas ao direito à indemnização fixada numa acção penal, por parte do titular que não tenha constituído advogado

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1974-06-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 149/1974, de 28 de junho de 1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que o Governo assuma, por intermédio da Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa, a administração e posse de todas as obras e águas da Companhia das Águas de Lisboa

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