Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-05-21 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 241/75

Revoga o Decreto-Lei n.º 389/70, mantendo-se, porém, em vigor, na parte aplicável, em relação aos alunos que frequentam actualmente os cursos previstos naquele diploma

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1975-05-21 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 117/1975, de 21 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 243/75

Extingue o Batalhão de Caçadores n.º 5, da Região Militar de Lisboa - Determina que o Regimento de Infantaria n.º 2, da Região Militar de Tomar, herde as tradições do Batalhão de Caçadores n.º 5

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1975-05-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 117/1975 1.ª Série

Despacho

Constitui o Grupo de Trabalho para o Estudo do Regime Jurídico dos Investimentos Externos em Portugal

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1975-05-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 117/1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto n.º 149/75, de 22 de Março

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1975-05-21 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 117/1975 1.ª Série

Resolução

Designa o presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

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1975-05-21 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 117/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 246-B/75

Cria os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR)

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1975-05-21 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 117/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 246-A/75

Dá nova redacção aos artigos 70.º e 71.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672

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1975-05-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 117/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a intervenção do Estado na empresa SIAF - Sociedade de Iniciativa e Aproveitamentos Florestais, S. A. R. L., e nomeia um administrador por parte do Estado

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1975-05-20 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 236/75

Regulariza a situação do pessoal transferido para a Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 545/74, de 19 de Outubro

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1975-05-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Define a competência e estabelece a composição da Comissão Executiva Permanente do Programa Nacional de Emprego, bem como das comissões regionais e locais de emprego

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1975-05-20 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria Consulados-Gerais em Berlim e em Genebra

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1975-05-20 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria uma Comissão Regional de Emprego para o Algarve

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1975-05-20 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 235/75

Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes

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1975-05-20 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 319/75

Manda criar na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Angola)

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1975-05-20 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 116/1975, de 20 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 237/75

Retira da Comissão Directora do Estádio Nacional o vogal que, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35440 , seria designado pelo então Ministro das Obras Públicas e das Comunicações

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