Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-05-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 114/1975, de 17 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a prestação de vários avales do Estado em favor dos TAP - Transportes Aéreos Portugueses

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1975-05-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 114/1975, de 17 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Presta o aval do Estado à concessão de um empréstimo à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses - CP

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1975-05-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 114/1975, de 17 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 314/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-05-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 114/1975, de 17 de maio de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1975-05-16 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 113/1975, de 16 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 311/75

Manda extinguir o Posto do Registo Civil de S. Martinho da Gândara, concelho de Oliveira de Azeméis

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1975-05-16 Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 113/1975, de 16 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 232/75

Adopta providências relativamente às casas sobreocupadas

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1975-05-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 113/1975, de 16 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 312/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-05-15 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 112/1975, de 15 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 229/75

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com a sucursal da Manutenção Militar, em Évora

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1975-05-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 112/1975, de 15 de maio de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 112/1975, de 15 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado à concessão de um empréstimo até ao montante de 30000 contos à Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L.

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1975-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 112/1975 1.ª Série

Declaração

Relativa à utilidade pública e urgência das expropriações de vários imóveis requeridas pela Câmara Municipal de Lisboa

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1975-05-15 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 112/1975 1.ª Série

Decreto n.º 231/75

Nomeia os Subsecretários de Estado do Orçamento e do Tesouro

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1975-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 112/1975, de 15 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

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1975-05-15 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 112/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 230/75

Reajusta a orgânica do Ministério

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1975-05-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 112/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação do Protocolo que prorroga a Convenção do Comércio do Trigo de 1971

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