Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-05-27 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 122/1975, de 27 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução

Nomeia o presidente da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Educação e Cultura

1975-05-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 122/1975, de 27 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 263/75

Define as normas a que deve obedecer a cobrança do imposto extraordinário para defesa e valorização do ultramar, em 1975

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1975-05-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 122/1975, de 27 de maio de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Zaire depositado o instrumento de adesão à Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, Comércio de Escravos e Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

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1975-05-27 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 122/1975, de 27 de maio de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-05-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 122/1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece a constituição de uma Comissão Coordenadora de Resseguro

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1975-05-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça Diário do Governo n.º 122/1975, de 27 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 262/75

Revoga o artigo 372.º do Código Penal

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1975-05-27 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 122/1975, de 27 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 261/75

Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio

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1975-05-27 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Tesouro e da Estruturação Agrária Suplemento do Diário da República n.º 122/1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece normas respeitantes aos pedidos de empréstimos a conceder pelas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo

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1975-05-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 122/1975, de 27 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede um aval bancário na importância de 10000 contos à firma João Félix da Silva Capucho e nomeia um administrador por parte do Estado na mesma empresa

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1975-05-26 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 121/1975, de 26 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 256/75

Comete ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, através da sua Direcção de Administração e Finanças, a gestão dos bens congelados nos termos do Decreto-Lei n.º 147-D/75

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1975-05-26 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar - Direcção-Geral do Ensino Secundário Suplemento do Diário da República n.º 121/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260-B/75

Cria escolas secundárias em várias localidades

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1975-05-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 121/1975, de 26 de maio de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 163/75, de 27 de Março

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1975-05-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Comunicação Social Diário do Governo n.º 121/1975, de 26 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 257/75

Define as normas a que deve obedecer a assistência financeira a conceder pelo Instituto Português de Cinema

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1975-05-26 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar - Direcção-Geral do Ensino Secundário Suplemento do Diário da República n.º 121/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260-A/75

Fixa os quadros do pessoal docente dos liceus e escolas de ensino técnico secundário

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1975-05-26 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 121/1975, de 26 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260/75

Integra o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos na Direcção-Geral de Saúde

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