Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-05-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 125/1975, de 31 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 271/75

Aprova para ratificação o Acordo entre os Governos de Portugal e da República Socialista da Roménia Relativo a Transporte Aéreo Civil

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1975-05-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 124/1975, de 30 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 268/75

Abre créditos especiais no montante de 117645962$00

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1975-05-30 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 124/1975, de 30 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 266/75

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com a propriedade militar do quartel do Largo das Dores, na Póvoa de Varzim

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1975-05-30 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 124/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 270-A/75

Interpreta o n.º 8 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23/75 , de 22 de Janeiro, e define a situação dos servidores do Estado pertencentes a organismos ultramarinos que venham a ser extintos

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1975-05-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 124/1975 1.ª Série

Despacho

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do despacho de 28 de Abril de 1975 que fixou o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas

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1975-05-30 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 124/1975, de 30 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 270/75

Institui um serviço de âmbito nacional denominado «Serviço Cívico Estudantil»

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1975-05-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 124/1975, de 30 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 331/75

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 21696, de 3 de Dezembro de 1965

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1975-05-30 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 124/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece providências respeitantes às empresas do Grupo CUF

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1975-05-30 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 124/1975 1.ª Série

Despacho

Nomeia os engenheiros António Tomás Belo Pinto Ferreira e Joaquim Pinto Leal para completarem a comissão administrativa da firma Eduardo Ferreirinha & Irmão - Motores e Máquinas EFI, S. A. R. L.

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1975-05-30 Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário do Governo n.º 124/1975, de 30 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 333/75

Introduz alterações na Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro

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1975-05-30 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 124/1975, de 30 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 267/75

Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários um terceiro lugar de vice-presidente

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1975-05-30 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 124/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a intervenção directa do Estado na gestão do Rádio Clube Português e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa

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1975-05-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 124/1975, de 30 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 269/75

Introduz alterações na redacção de vários artigos do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 782/74, e sujeita àquele imposto os motociclos de passageiros

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1975-05-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 124/1975, de 30 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 332/75

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1975-05-28 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 123/1975, de 28 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Fixa o preço de venda da cana-de-açúcar na ilha da Madeira para a campanha de 1975-1976

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