Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-22 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário do Governo n.º 294/1975, de 22 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 766/75

Determina que os trabalhadores abrangidos pela portaria de regulamentação de trabalho para os porteiros dos prédios urbanos passem a fruir do esquema de benefícios do regime geral da previdência

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1975-12-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 294/1975, de 22 de dezembro de 1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática do Vietname depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

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1975-12-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 294/1975, de 22 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 450/75, de 23 de Julho, que autoriza a Siderurgia Nacional a proceder à revisão do preço do coque

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1975-12-22 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo - Secretarias de Estado do Tesouro e do Comércio Externo Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729-L/75

Institui o seguro de riscos de variação de custos e de variações cambiais para as actividades exportadoras

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1975-12-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição Consular Diário do Governo n.º 294/1975, de 22 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 728/75

Extingue os consulados honorários de Portugal em Basileia e em Lausana

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729-M/75

Determina que o Montepio Geral, associação de socorros mútuos, com sede em Lisboa, passe a ser gerido por uma direcção

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido fixados os limites das taxas de juro aplicáveis em operações bancárias activas e passivas

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Aviso

Torna públicas diversas determinações para cumprimento pelos bancos comerciais e instituições equiparadas

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1975-12-22 Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto n.º 729-C/75

Estabelece a estrutura do Orçamento Geral de Macau

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Portaria n.º 766-A/75

Fixa em 5/1000 a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

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1975-12-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Aviso

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Científica a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729-F/75

Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729-B/75

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até à importância total de 19 milhões de contos

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1975-12-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729-H/75

Institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes

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1975-12-22 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 294/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 729/75

Concede perdão e amnistia para diversas infracções de natureza militar

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