Decreto-Lei n.º 729-G/75
Regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa importados ilicitamente
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público ter sido fixada em 6,5% a taxa de desconto do Banco de Portugal
Decreto-Lei n.º 729-J/75
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino», no montante de 2547140244$00
Decreto-Lei n.º 729-K/75
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola», no montante de 919240680$00
Decreto-Lei n.º 729-E/75
Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos
Decreto-Lei n.º 729-D/75
Determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede no continente e ilhas adjacentes, apenas poderão aceitar depósitos a prazo não superior a um ano. Revoga o Decreto-Lei n.º 248/75 , de 22 de Maio
Despacho
Cria uma comissão destinada a dar solução à precária situação em que se encontram as instalações da maioria dos serviços públicos
Decreto-Lei n.º 729-I/75
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal», no montante de 502889028$00
Decreto n.º 729-A/75
Abre, no Ministério das Finanças, créditos no montante de 95287977$50
Decreto n.º 724/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do conjunto monumental do Terreiro do Paço (limpeza e reparação das fachadas da Praça - obras de conservação)
Decreto n.º 720/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Museu da Ciência e da Técnica - Carquejo (obras de adaptação)
Decreto n.º 726/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa (instalação de uma central sobrepressora de água)
Decreto n.º 725/75
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Liga dos Combatentes - Coimbra (equipamento de um refeitório para trabalhadores do Ministério do Equipamento Social)
Decreto n.º 717/75
Aprova para adesão a Convenção Cultural Europeia, assinada em Paris aos 19 de Dezembro de 1954
Portaria n.º 762/75
Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional até ao montante de 150000000$00