Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 735/75

Eleva o Consulado de 3.ª classe de Portugal em Estugarda à categoria de consulado-geral

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1975-12-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 734/75

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças

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1975-12-23 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 295/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 737/75

Fixa novo período para o cumprimento das obrigações, relativas ao exercício de 1974, das sociedades anónimas que ainda não cumpriram a sua obrigação

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1975-12-23 Ministério da Agricultura e Pescas Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 733/75

Revoga o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 201/75, de 15 de Abril (Lei do Arrendamento Rural)

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1975-12-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 732/75

Autoriza o Ministro das Finanças a ordenar o desdobramento das tesourarias da Fazenda Pública de grande movimento

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1975-12-23 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 295/1975 1.ª Série

Portaria n.º 771/75

Estabelece medidas respeitantes ao pessoal da Bolsa de Valores de Lisboa

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1975-12-23 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 295/1975 1.ª Série

Portaria n.º 770/75

Fixa a data do reinício das sessões da Bolsa de Valores de Lisboa

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1975-12-23 Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 295/1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1975-12-23 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 295/1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece disposições respeitantes à situação do pessoal da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

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1975-12-23 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 769/75

Manda aprovar como normas definitivas os inquéritos I-1243, I-1244, I-1249, I-1274, I-1275 e I-1305

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1975-12-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Declaração

De ser rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1975

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1975-12-23 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Lei n.º 15/75

Extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975

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1975-12-23 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 295/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 737-A/75

Extingue o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário

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1975-12-23 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 731/75

Fixa em três anos o prazo de validade dos concursos de admissão e promoção dos funcionários públicos

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1975-12-23 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais Diário do Governo n.º 295/1975, de 23 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Dá nova redacção ao n.º 3 do despacho que estabelece os requisitos específicos para a indústria de laminagem e estiragem de metais não ferrosos, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1975

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