Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-28 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 23/1976 1.ª Série

Decreto n.º 86/76

Nomeia o Dr. David Mourão-Ferreira Secretário de Estado da Cultura

1976-01-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 23/1976, de 28 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 82/76

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe

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1976-01-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 77/76

Aprova o Acordo de Empréstimo, sob a forma de crédito ligado, a conceder pelo Governo Português ao Governo da República da Guiné-Bissau

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1976-01-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 35/76

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal de Família da Comarca de Lisboa

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1976-01-27 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria um consulado de 2.ª classe em Ruão

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1976-01-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Concede facilidades aos trabalhadores da função pública para a realização das tarefas do recenseamento para a realização da assembleia constitutiva do futuro sindicato

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1976-01-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro, que retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75

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1976-01-27 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Delega no presidente do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP as atribuições que são conferidas ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 257/74, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n...

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1976-01-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 34/76

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Janeiro de 1976, o NRP S. Rafael

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1976-01-27 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 37/76

Aumenta o número dos adjuntos do procurador da República na Relação do Porto

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1976-01-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 74/76

Aprova o Acordo relativo a Serviços Aéreos entre Portugal e a República da Guiné-Bissau

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1976-01-27 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria um consulado honorário em S. José da Costa Rica

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1976-01-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 75/76

Aprova, para ratificação, o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre a República da Guiné-Bissau e Portugal

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1976-01-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 78/76

Aprova para ratificação o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a República de Cabo Verde

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1976-01-27 Ministério da Justiça Diário do Governo n.º 22/1976, de 27 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/76

Promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública

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