Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-29 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais Suplemento do Diário da República n.º 24/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 93-A/76

Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral

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1976-01-29 Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 90/76

Reduz para sessenta dias o prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, quando o requerente seja retornado dos territórios ultramarinos tornados independentes

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1976-01-29 Ministério da Cooperação - Junta de Investigações Científicas do Ultramar Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 87/76

Extingue o Grupo de Missões Científicas do Zambeze e a sua Missão de Ecologia Aplicada

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1976-01-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia os elementos da comissão administrativa da Setenave

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1976-01-29 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais Suplemento do Diário da República n.º 24/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 93-C/76

Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema eleitoral

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1976-01-29 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 39/76

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Janeiro de 1976, na situação de armamento normal, as lanchas de desembarque médias 421, 422, 423 e 424, as quais ficarão a pertencer à classe 400

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1976-01-29 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 40/76

Revoga o n.º 10 da Portaria n.º 719/74, de 9 de Novembro, que estabelece as condições em que têm direito ao subsídio mensal de deslocamento, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, os militares dos quadros permanentes com encargos de família

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1976-01-29 Ministérios da Administração Interna, da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 89/76

Extingue a Direcção-Geral dos Assuntos Culturais

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1976-01-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia o presidente e o vogal do conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira

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1976-01-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 23/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 24/76, de 15 de Janeiro, que reestrutura os quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar

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1976-01-28 Ministérios das Finanças e do Comércio Interno Diário do Governo n.º 23/1976, de 28 de janeiro de 1976 1.ª Série

Despacho

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de Novembro, que estabelece medidas a observar na comercialização do arroz

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1976-01-28 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 23/1976, de 28 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 85/76

Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho

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1976-01-28 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 23/1976, de 28 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 83/76

Determina as condições de exercício da profissão de condutores de veículos aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias

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1976-01-28 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 23/1976, de 28 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 84/76

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho (lei dos despedimentos)

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1976-01-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 23/1976, de 28 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81/76

Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos

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